O Cannabisgesetz (CanG), que entrou em vigor a 1 de abril de 2024, representa a mudança mais significativa na política europeia de cannabis das últimas décadas. Com mais de 84 milhões de habitantes, a Alemanha tornou-se o maior mercado com cannabis legal da Europa, transformando radicalmente o panorâma continental.

O que é permitido: Os adultos com pelo menos 18 anos podem possuir até 25 gramas em espaços públicos e até 50 gramas na sua própria residência. O cultivo pessoal é permitido com um máximo de 3 plantas femininas em floração em simultâneo. Na proximidade de escolas, parques infantis, instalações desportivas e outros locais frequentados por menores, aplicam-se limites reduzidos ou proibições totais num perímetro de 100 metros.

Cannabis Social Clubs (CSC): Os clubes sem fins lucrativos são o coração do sistema alemão. Cada clube pode ter até 500 membros adultos residentes na Alemanha e distribuir-lhes no máximo 25g por dia (50g por mês). Para membros entre os 18 e os 21 anos, o limite mensal é de 30g e o teor de THC não pode ultrapassar os 10%. Os clubes não podem fazer publicidade, não podem ter fins lucrativos e devem respeitar protocolos rigorosos de prevenção das dependências.

O que continua proibido: A venda comercial a retalho (dispensaries) ainda não é permitida na primeira fase da reforma. O consumo na presença de menores, no raio de 100 metros de escolas e em determinados espaços públicos é proibido. Conduzir sob a influência de cannabis é ilegal com limiares muito baixos de THC no sangue.

Os Países Baixos são sinónimo de coffee shops em todo o mundo, mas a realidade jurídica é mais complexa do que parece. A cannabis continua tecnicamente ilegal, mas a política de gedoogbeleid (tolerância) permite que os coffee shops vendam até 5g por pessoa e por dia sem serem perseguidos. Este paradoxo — porta da frente legal, porta das traserás ilegal — dura há mais de cinquenta anos.

Coffee Shops: Cerca de 570 coffee shops operam em todo o país, com elevada concentração em Amesterdão (mais de 160). Para comprar é necessário ter pelo menos 18 anos e, em muitas cidades do sul do país, ser residente neerlandese (o "wietpas" aplica-se localmente). O limite máximo de compra é de 5g por visita e os coffee shops não podem ter em stock mais de 500g.

Wietexperiment: Desde 2023 está em curso uma experiência-piloto em várias cidades seleccionadas (Breda, Tilburg, Almere, Arnhem e outras) para testar a cadeia de abastecimento controlada: cannabis cultivada legalmente por produtores licenciados e vendida nos coffee shops. Os resultados preliminares são encorajadores e o governo está a avaliar uma extensão nacional do modelo antes de 2027.

Cultivo doméstico: Até 5 plantas para uso pessoal é geralmente tolerado na prática, embora tecnicamente ilegal. Quantidades superiores são perseguidas. O cultivo comercial ilegal continua a ser um problema sério que alimenta a criminalidade organizada.

A 18 de dezembro de 2021, Malta entrou para a história tornando-se o primeiro Estado-membro da União Europeia a legalizar a cannabis recreativa com o Authority for the Responsible Use of Cannabis (ARUC) Act. Uma decisão surpreendente para um pequeno país mediterrânico tradicionalmente católico, liderado pelo partido trabalhista de Robert Abela.

O que é permitido: Os residentes e cidadãos malteses com mais de 18 anos podem possuir até 7g em local público e cultivar até 4 plantas em casa para uso pessoal. O consumo é proibido em espaços públicos, na presença de menores e durante a condução de veículos.

Cannabis Clubs: O aspecto mais inovador da lei maltesa é o sistema de clubes de cannabis sem fins lucrativos que podem ter até 500 membros. Os clubes distribuem aos membros adultos no máximo 7g por dia e 50g por mês. Em 2026, vários clubes estão operacionais em Valeta e noutras cidades da ilha, com listas de espera crescentes.

Limitações importantes: Os turistas não podem aceder aos clubes de cannabis (reservados a residentes). Não existem dispensaries abertos ao público. A cannabis não pode ser consumida em espaços públicos, praias, restaurantes ou bares. As sanções pelo consumo em público são significativas.

O Luxemburgo legalizou o cultivo e a posse de cannabis em julho de 2023, tornando-se o segundo país da UE (depois de Malta) a adoptar um sistema de legalização recreativa. O pequeno Grão-Ducado optou por uma abordagem prudente, com limites mais restritivos do que Malta e sem um sistema de venda legal ainda operacional.

O que é permitido: Os residentes adultos (18 anos ou mais) podem possuir até 3 gramas em espaços públicos e cultivar até 4 plantas em casa para uso pessoal. A cannabis cultivada em casa pode ser consumida em privado sem problemas legais.

Compra: Ainda não existe um sistema de venda legal e regulado. As sementes podem ser compradas legalmente em lojas especializadas, mas a cannabis pronta a consumir não pode ser adquirida legalmente. O governo está a trabalhar num sistema de distribuição que poderá estar operacional até 2027.

Para turistas: A posse de 3g em público é legal também para visitantes estrangeiros maiores de idade. No entanto, transportar cannabis através de fronteiras continua a ser uma infracção grave. O consumo em espaços públicos implica sanções.

Portugal continua a ser a referência mundial para as políticas de drogas baseadas na saúde pública. Desde 2001, a Lei n.º 30/2000 transformou radicalmente a abordagem do país: a posse pessoal de qualquer droga — incluindo cannabis — deixou de ser uma infracção penal e passou a ser uma questão administrativa gerida por comissões especializadas.

Os limites concretos: A posse pessoal está descriminalizada até 25 gramas de marijuana ou 5 gramas de haxixe. Ultrapassar estes limites pode implicar acusações penais de tráfico. Quem for encontrado com quantidades abaixo dos limites é convocado para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), que pode ordenar apoio sanitário, coimas administrativas ou trabalho comunitário.

O que não é permitido: O cultivo doméstico para uso pessoal não está descriminalizado — permanece tecnicamente uma infracção penal, mesmo para uma única planta. Não existe um mercado legal de venda. O consumo em espaços públicos é sancionado administrativamente. Na prática, as forças de segurança concentram-se no tráfico e deixam os pequenos consumidores em paz.

Cannabis medicinal: Desde 2018, Portugal dispõe de um programa de cannabis terapêutica: os médicos podem prescrever produtos à base de cannabis para condições específicas como dores crónicas, esclerose múltipla e epilepsia farmacorresistente. Os produtos estão disponíveis em algumas farmácias especializadas.

A Espanha apresenta um dos sistemas mais contraditórios da Europa. A cannabis é ilegal no espaço público mas tolerada — e em certos contextos quase normalizada — no âmbito privado. Esta distinção entre espaço público e privado deu origem aos famosos clubes de cannabis espanhóis.

A Lei LOPSC ("Lei Mordaça"): A Lei Orgânica de Proteção da Segurança dos Cidadãos de 2015 prevê sanções administrativas de 300 a 600 euros pelo consumo ou posse de cannabis em locais públicos. Não se trata de infracções penais para quantidades pessoais, mas as coimas são substanciais. A polícia tem amplo poder discriçionário na aplicação.

Clubes de Cannabis: O sistema de clubes privados aproveita a distinção legal entre espaço público e privado. Os clubes são associações sem fins lucrativos fechadas a não-membros onde adultos consomem cannabis que "colectivamente" cultivaram. Barcelona conta com centenas desses clubes, com um sistema experimentado há mais de vinte anos. Os clubes operam numa zona cinzenta legal: tecnicamente não "vendem" cannabis mas distribuem-na aos sócios. A adesão como turista é possível em muitos clubes com recomendação de um sócio.

Cultivo doméstico: O cultivo para uso estritamente pessoal em local privado não é geralmente perseguido penalmente, embora seja tecnicamente ilegal. As plantas não devem ser visíveis a partir da via pública. Pequenas quantidades para uso pessoal — geralmente 2 a 4 plantas — raramente são perseguidas.

A República Checa tem historicamente uma das abordagens mais liberais da Europa Central em relação à cannabis. As reformas de 2024–2026 precisaram ainda mais o quadro jurídico, distinguindo claramente entre infracções administrativas e penais.

Novos limites 2024–2026: A posse de até 10 gramas de cannabis em local público é agora classificada como infracção administrativa (e não penal), punível com uma coima modesta. O cultivo de até 5 plantas para uso pessoal é tratado de forma semelhante. Quantidades superiores enquadram-se no direito penal com possível pena de prisão.

Cannabis medicinal: A República Checa dispõe de um programa de cannabis terapêutica desde 2013, actualizado várias vezes. Doentes com condições específicas — dores crónicas, esclerose múltipla, glaucoma, náuseas induzidas pela quimioterapia — podem obter prescrições médicas e comprar cannabis em farmácias autorizadas. O mercado medicinal está em crescimento mas o acesso permanece limitado pelas restrições dos seguros de saúde.

Perspectivas: O governo checo abriu um debate parlamentar sobre a legalização recreativa completa, semelhante ao modelo alemão. Uma reforma estrutural pode chegar até 2027–2028.

A Itália vive num permanente vazio jurídico sobre a cannabis. O quadro legal é fragmentado, contraditório e sujeito a interpretações divergentes entre diferentes tribunais e forças de segurança. O país dispõe de cannabis terapêutica legal desde 2017, mas permanece profundamente dividido na política mais ampla.

Posse pessoal: A cannabis é ilegal mas as sanções variam enormemente consoante a quantidade e as circunstâncias. Pequenas quantidades para uso pessoal — geralmente alguns gramas — implicam participação à Prefeitura e possíveis sanções administrativas como a suspensão da carta de condução ou do passaporte. Quantidades maiores podem conduzir a processos penais. O poder discriçionário das forças de segurança é muito amplo.

Cultivo doméstico: Mesmo uma única planta pode tecnicamente levar a participações penais, embora o Tribunal de Cassação tenha proferido acórdãos contraditórios ao longo dos anos. Em algumas decisões, o cultivo de 1–2 plantas para uso estritamente pessoal foi considerado não perseguível; noutras, o contrário. A incerteza jurisprudencial é total.

CBD: a grande confusão: A cannabis light (com THC <0,2% ou <0,5% consoante a interpretação) viveu anos de turbulência regulatória. Após um acórdão do Tribunal de Cassação de 2019 que ameçava a venda, interpretações posteriores reabriram o mercado. Em 2026, o CBD com THC inferior a 0,5% é vendido legalmente em muitas lojas especializadas, embora o quadro permança tecnicamente incerto ao nível ministerial.