Não existe nenhuma disposição legal espanhola que autorize expressamente o cultivo de cannabis, mas também não existe um limite máximo ou mínimo de plantas estabelecido para o autocultivo num domicílio privado. Isto significa que qualquer número concreto que se leia em fóruns ou vídeos —"podes ter até X plantas"— é, na melhor das hipóteses, uma aproximação baseada em jurisprudência anterior, não uma norma jurídica em vigor.

O Supremo Tribunal espanhol definiu, ao longo de várias sentenças, um conjunto de requisitos que orientam —não garantem— a apreciação de autoconsumo: consumidores habituais e identificados, local fechado e privado, quantidade moderada e proporcional ao consumo previsto, consumo dentro desse círculo fechado, e ausência total de fins lucrativos. Nenhum destes requisitos, por si só, é determinante; são avaliados em conjunto.

Uma sentença do Supremo Tribunal espanhol de 25 de julho de 2021 esclareceu que estes requisitos jurisprudenciais não devem ser aplicados como uma lista de caixas a marcar, mas sim como indicadores que ajudam a construir um juízo de inferência sobre a intenção real do cultivador, avaliando sempre o caso concreto no seu conjunto. Isto explica por que dois casos aparentemente semelhantes podem ser resolvidos de forma distinta consoante que outros elementos entrem em jogo.

Nenhum destes casos foi resolvido apenas pelo número de plantas: em todos eles, o elemento decisivo foi a avaliação conjunta de outros fatores — ausência de indícios de venda, perfil do cultivador como consumidor habitual, condições de cultivo compatíveis com uso pessoal ou do clube, e ausência de elementos típicos de uma operação comercial (ver secção 6). A disparidade entre estes números —desde 58 até 222 plantas absolvidas— é precisamente a prova de que não existe um limiar fixo, mas sim uma avaliação caso a caso.

• Doses individualizadas ou fracionadas — apresentar o produto já dividido em quantidades pequenas, típicas de venda, em vez de na sua forma natural de colheita.
• Utensílios de pesagem ou corte — balanças de precisão, sacos de dosagem individual, ou outros materiais associados à preparação para venda.
• Dinheiro fracionado — a presença de notas e moedas de valores pequenos, compatível com cobranças de transações repetidas.
• Vigilâncias ou movimento de terceiros — visitas frequentes de pessoas não identificadas como parte de um grupo fechado e estável.
• Quantidade desproporcionada face ao padrão de consumo comprovado — uma produção muito superior ao que a pessoa (ou o grupo fechado) razoavelmente consumiria no período correspondente.

Comprovar a condição de consumidor habitual, um dos cinco requisitos descritos na secção 3, não costuma resolver-se com uma simples declaração do cultivador. Na prática judicial, este ponto apoia-se frequentemente em relatórios periciais toxicológicos, testemunhos de pessoas próximas, históricos médicos relacionados com o consumo, ou até antecedentes de intervenções anteriores por posse para consumo próprio que reforcem a coerência de um padrão de consumo sustentado no tempo.

O Acordo do Pleno Não Jurisdicional da Segunda Secção do Supremo Tribunal espanhol, de 19 de outubro de 2001, fixou como referência orientativa que a posse de até 100 gramas de marijuana ou 25 gramas de haxixe, destinados a consumo pessoal, não deveria ser considerada crime. É importante perceber que esta referência foi estabelecida a pensar na posse de produto já colhido, e não no número de plantas cultivadas — transpor diretamente esse limiar para um número de plantas é uma simplificação que não reflete como os tribunais realmente raciocinam.

Para que se aprecie o autoconsumo partilhado, a jurisprudência exige um grupo fechado e estável de consumidores identificados (sem acesso livre ao público), que todos sejam maiores de idade, ausência total de fins lucrativos na operativa do grupo, uma contribuição proporcional de cada membro para o consumo previsto, uma produção ou aquisição estritamente limitada às necessidades desse grupo concreto, e que o consumo se realize num local privado e não visível publicamente.

Os casos referidos na secção 4 —desde absolvições com 58 plantas em Tenerife até 222 em Lugo— não refletem uma escala ordenada de "mais plantas, mais risco" de forma linear, mas sim a existência de uma disparidade de critérios reais entre diferentes tribunais e audiências provinciais espanholas. Esta disparidade tem sido apontada explicitamente por meios especializados na cobertura destes casos, que falam abertamente de diferenças de critério entre juízes na hora de aplicar a mesma doutrina jurisprudencial a factos semelhantes.

O cultivo em interior, dentro de uma estufa de cultivo ou de um quarto adaptado, tende a favorecer o requisito de "local fechado e não visível" descrito na secção 3, precisamente porque limita de forma natural o acesso e a exposição pública do cultivo. Isto não o torna automaticamente legal, mas facilita comprovar um dos elementos que a jurisprudência valoriza positivamente face a um cultivo exposto.

Muitas das circunstâncias que depois permitem a um juiz apreciar o autoconsumo —ou, pelo contrário, inclinar-se para uma qualificação de tráfico— são documentadas precisamente durante esta fase inicial: como o produto é apresentado no momento da revista, o que se encontra junto às plantas, e que declarações são feitas. Isto faz com que a forma como se gere esse primeiro contacto com a autoridade —sem mentir, mas também sem prestar informação desnecessária sem aconselhamento jurídico prévio— possa influenciar a forma como o caso se constrói desde o início.

• Assumir que existe um "número mágico" seguro — como mostra a secção 4, até números altos foram absolvidos e números menores foram condenados, consoante o conjunto de circunstâncias.
• Partilhar ou oferecer produto fora de um grupo fechado e estável — pode enfraquecer gravemente o argumento de autoconsumo ou consumo partilhado.
• Guardar anotações, listas ou mensagens que pareçam um registo de vendas — mesmo que não exista intenção real de venda, este tipo de material pode ser interpretado como indício numa revista.
• Cultivar de forma visível a partir da via pública ou de zonas comuns — a falta de privacidade é, por si só, um dos elementos que a jurisprudência valoriza negativamente.

Este artigo tem fins exclusivamente informativos e educativos, e resume critérios jurisprudenciais gerais em vigor em Espanha no momento da sua publicação. Não constitui aconselhamento jurídico individualizado. A legislação e a jurisprudência podem mudar, e cada caso é resolvido segundo as suas circunstâncias concretas. Perante qualquer situação real, consulta sempre um advogado penalista especializado em crimes contra a saúde pública.